RMS 72742 - ACORDAO

RMS 72742 - ACORDAO

Não houve demonstração, por meio de prova pré-constituída, do direito líquido e certo quanto à pretensão de novo depoimento da vítima (não se comprovou que o depoimento seria modificado ou apto a sustentar eventual revisão criminal); ademais, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Súmula N. 182/stj, Jurisprudência Do STJ
Mandado De Segurança Produção Antecipada De Provas Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Súmula N. 182/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída
  2. 2 Impossibilidade de produção antecipada de prova para fins de futura ação de revisão criminal sem certeza de modificação do depoimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, por meio de prova pré-constituída, do direito líquido e certo quanto à pretensão de novo depoimento da vítima (não se comprovou que o depoimento seria modificado ou apto a sustentar eventual revisão criminal); ademais, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido