RMS 68126 - DECISAO

RMS 68126 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo: os documentos apresentados têm ilações de fraude (investigação Operação Nota Zero; signatárias negaram vínculo), exigindo dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, razão pela qual não se pode convalidar o certificado sem instrução probatória adequada.

Parties
Impetrante: GABRIELA SERAPICOS; Impetrado: Coordenador da Regional Metropolitana VI da Secretaria do Estado de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Convalidação De Certificado/diploma, Fraude Documental, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Convalidação De Certificado/diploma Fraude Documental +1 more

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Parties

GABRIELA SERAPICOS

Impetrante

Coordenador da Regional Metropolitana VI da Secretaria do Estado de Educação

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para convalidação de certificado de conclusão do ensino médio expedido pelo Instituto Latino de Ciência e Tecnologia
  2. 2 Adequação do mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 Validade e idoneidade de documentos escolares em contexto de investigação policial (Operação Nota Zero)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo: os documentos apresentados têm ilações de fraude (investigação Operação Nota Zero; signatárias negaram vínculo), exigindo dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, razão pela qual não se pode convalidar o certificado sem instrução probatória adequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.