AREsp 2678462 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a impetração dependia de prova sobre a natureza das receitas, o que exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança (direito líquido e certo) e cujo reexame fático é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de decadência por ausência de lançamento contra o impetrante e a multa de 75% foi considerada legal.

Parties
Agravante: EVEN-SP 14/10 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Decadência Tributária, Regime Especial Tributário Do Patrimônio De Afetação (ret), Lucro Presumido, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Multas Tributárias
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Decadência Tributária Regime Especial Tributário Do Patrimônio De Afetação (ret) Lucro Presumido Dilação Probatória +2 more

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Parties

EVEN-SP 14/10 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança (direito líquido e certo)
  2. 2 necessidade de produção de provas para apurar natureza das receitas
  3. 3 decadência tributária e existência de lançamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impetração dependia de prova sobre a natureza das receitas, o que exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança (direito líquido e certo) e cujo reexame fático é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de decadência por ausência de lançamento contra o impetrante e a multa de 75% foi considerada legal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.