MS 30163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impetrado não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída e porque o recurso ordinário não pode ser conhecido quando interposto de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença mandamental e que, no caso, suscita matérias fático-probatórias cujo reexame é inviável na via eleita.

Parties
Agravante / Impetrante: HENRIQUE CÉSAR DE ASSUNÇÃO VERAS; Impugnante: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Recurso Ordinário, Competência Do STJ (art. 105 II B Cf), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Mandamental, Dilação Probatória
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Recurso Ordinário Competência Do STJ (art. 105 II B Cf) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Mandamental +1 more

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Parties

HENRIQUE CÉSAR DE ASSUNÇÃO VERAS

Agravante / Impetrante

Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário ao STJ quando a decisão denegatória foi proferida por Tribunal de Justiça
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário interposto de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impetrado não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída e porque o recurso ordinário não pode ser conhecido quando interposto de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença mandamental e que, no caso, suscita matérias fático-probatórias cujo reexame é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno