RMS 74606 - DECISAO

RMS 74606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Banco Semear S/A, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal e art. 1.027, II, a, do CPC, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fls. 346- 359): MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL -...

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Parties
Impetrante/recorrente: Banco Semear S/A; Órgão Recorrido/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado/parecer: Ministério Público Federal; Ré/executada: PRODUSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Efeito Suspensivo, Teratologia De Decisão Judicial, Súmula 267/stf, Execução
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Efeito Suspensivo Teratologia De Decisão Judicial Súmula 267/stf Execução

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Parties

Banco Semear S/A

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

PRODUSERV

Ré/executada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial colegiada
  2. 2 Presença de direito líquido e certo e prova pré-constituída
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 267/STF