REsp 2207341 - DECISAO

REsp 2207341 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão demandaria o reexame de fatos e provas e dilação probatória para comprovar direito líquido e certo exigido no mandado de segurança, inexistindo omissão sanável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 280/STF, impedindo a revisão pelo STJ do entendimento do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 exigência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão demandaria o reexame de fatos e provas e dilação probatória para comprovar direito líquido e certo exigido no mandado de segurança, inexistindo omissão sanável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 280/STF, impedindo a revisão pelo STJ do entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.