RMS 75858 - ACORDAO

RMS 75858 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o impetrante, já em licença médica antes do início do curso, permaneceu afastado por período superior ao permitido (ultrapassando 25% da carga horária/48 dias), e o desligamento encontra previsão expressa no Decreto Estadual n. 20.530/1994 (arts. 14, 16 e 17) e nas Normas do CAS/QPMP-0/2024 (item 6.4.3); além disso, inexiste prova pré-constituída de que poderia acompanhar o curso na modalidade EAD durante a licença, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser protegido no mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: Anderson de Souza Batista; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025); Acórdão Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Licença Médica, Desligamento Por Faltas Em Curso, Curso EAD, Regulamento De Ensino Da PMERJ
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Licença Médica Desligamento Por Faltas Em Curso Curso EAD Regulamento De Ensino Da PMERJ

Case Brief

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Parties

Anderson de Souza Batista

Impetrante/recorrente

Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025); Acórdão Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para permanecer em curso ministrado na modalidade EAD apesar de licença médica
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 14, 16 e 17 do Decreto Estadual n. 20.530/1994 ao desligamento por faltas
  3. 3 interpretação das Normas de Funcionamento do CAS/QPMP-0/2024 (item 6.4.3) sobre desligamento por licença de 48 dias ou mais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante, já em licença médica antes do início do curso, permaneceu afastado por período superior ao permitido (ultrapassando 25% da carga horária/48 dias), e o desligamento encontra previsão expressa no Decreto Estadual n. 20.530/1994 (arts. 14, 16 e 17) e nas Normas do CAS/QPMP-0/2024 (item 6.4.3); além disso, inexiste prova pré-constituída de que poderia acompanhar o curso na modalidade EAD durante a licença, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser protegido no mandamus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a segurança