RMS 45316 - DECISAO

RMS 45316 - DECISAO

A segurança foi negada por não se verificar direito líquido e certo apto a compelir o Tribunal de Contas a realizar imediata inspeção especial, diante da inexistência de omissão ou morosidade do TCE (processo instruído, com relatórios e recomendação de tomada de contas, e com julgamento suspenso por decisão judicial), e pela ausência de prova de risco atual de bloqueio de repasses, além do abandono processual do impetrante.

Parties
Recorrente / Impetrante: MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO; Impetrado / Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Omissão Do Tribunal De Contas, Tomada De Contas Especial, Suspensão De Julgamento Por Decisão Judicial, Abandonado Processual
Direito Administrativo Mandado De Segurança Controle Externo Direito Líquido E Certo Omissão Do Tribunal De Contas Tomada De Contas Especial Suspensão De Julgamento Por Decisão Judicial Abandonado Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO

Recorrente / Impetrante

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se existe direito líquido e certo para compelir o Tribunal de Contas a realizar inspeção especial imediatamente
  2. 2 Se é cabível impor obrigação de fazer à Corte de Contas para realização de inspeção especial
  3. 3 Efeito de decisão judicial que suspendeu julgamento do processo administrativo sobre a tomada de contas especial

Ratio Decidendi

A segurança foi negada por não se verificar direito líquido e certo apto a compelir o Tribunal de Contas a realizar imediata inspeção especial, diante da inexistência de omissão ou morosidade do TCE (processo instruído, com relatórios e recomendação de tomada de contas, e com julgamento suspenso por decisão judicial), e pela ausência de prova de risco atual de bloqueio de repasses, além do abandono processual do impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que denegou a segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ