AREsp 2499292 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma congruente e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a ausência de direito líquido e certo diante da falta de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória (perícia). Rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 5/STJ/Súmula 280/STF por expressão de direito local/contratual); ademais, a ausência de publicação não demonstrou prejuízo por haver notificação pessoal, e há preclusão quanto ao segundo recurso interposto.

Parties
Agravante: Market-Planejamento, Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Nullité Sans Grief
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

Market-Planejamento, Engenharia e Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 existência de direito líquido e certo para mandado de segurança
  3. 3 necessidade de dilação probatória/perícia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma congruente e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a ausência de direito líquido e certo diante da falta de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória (perícia). Rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 5/STJ/Súmula 280/STF por expressão de direito local/contratual); ademais, a ausência de publicação não demonstrou prejuízo por haver notificação pessoal, e há preclusão quanto ao segundo recurso interposto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.