RMS 77929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão que denegou a segurança por meio de acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1-O mandado de segurança tem a finalidade de prover tutela eficaz a direito com os atributos da liquidez e certeza. 2-E como requisito essencial exige-se a possibilidade de demonstração imediata, na petição inicial, dos fatos constitutivos do alegado direito. 3-Nesse contexto, ausente o requisito essencial - demonstração do direito líquido e certo através de prova pré-constituída - impõe-se a denegação da segurança. Em suas razões, o recorrente alega que o Juízo de primeira instância não poderia ter proferido sentença em razão da suspensão do processo pelo Tribunal estadual, que havia deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo a seu recurso, de tal modo que a sentença proferida é nula. Sustenta, ainda, que o não provimento do seu recurso ensejará a ocorrência de prejuízos concretos, como a desocupação forçada de imóvel familiar, a ruptura da organização familiar e social e o esvaziamento da jurisdição do STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de decisões proferidas no âmbito de agravos de instrumento. A parte recorrente é ré em ação de despejo, no âmbito da qual foi deferida tutela de urgência determinando a desocupação do imóvel. Em face da decisão que deferiu a tutela, a recorrente interpôs agravos de instrumento, no âmbito dos quais havia sido deferida a suspensão da determinação de desocupação. Sobreveio, no entanto, sentença de mérito, o que ensejou a extinção dos agravos sob fundamento de ocorrência de perda superveniente do objeto. Nesse cenário, ao denegar a segurança requerida pela recorrente, o Tribunal de origem entendeu que seria fato incontroverso a existência de sentença na ação de despejo ajuizada em face da recorrente, razão pela qual os agravos de instrumento em curso teriam perdido objeto. Além disso, o tribunal entendeu que os pedidos de concessão de efeito suspensivo poderiam ser requeridos no âmbito de apelação, de modo que é inexistente direito líquido e certo a ser amparado por meio do mandado de segurança de origem. A propósito, trechos do acórdão recorrido (fls. 55-57): É fato incontroverso que foi prolatada sentença na ação originária de despejo ajuizada contra a impetrante. Logo, por força de disposição legal, os agravos de instrumento em curso não poderiam ser julgados, pois exaurida a cognição da fase de conhecimento da ação originária. Houve decisão liminar para desocupação do imóvel e outra indeferindo a realização da prova pericial requerida pela impetrante e, embora ambas as decisões tenham sido desafiadas pelos agravos de instrumento já mencionados, houve prolação de sentença concluindo pela procedência da pretensão, já objeto de recurso de apelação. Correta, portanto, as extinções dos agravos, notadamente quando os inconformismos da impetrante podem ser deduzidos nas razões da apelação, inclusive, com pedido de concessão do efeito suspensivo. Logo, inexiste direito líquido e certo a ser amparado por meio deste Mandado de Segurança. Esta Corte adota entendimento no sentido de que o mandado de segurança é cabível em hipóteses nas quais se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia, ou quando comprovado o direito líquido e certo da parte. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONAL CABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A RECORRENTE PROVIDENCIE O BLOQUEIO/PENHORA SOBRE VALORES E CRÉDITOS DA PARTE EXECUTADA, PERANTE O BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS S/A, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E DE MULTA COMINATÓRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie" (RMS n. 64.494/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28.9.2021, DJe de 30.9.2021). 2. Manifesta teratologia da decisão judicial que determinou o cumprimento pela impetrante, empresa não é autorizada a operar como instituição financeira pelo BACEN, de ordem de bloqueio de valores em conta mantida no exterior, em banco que também não opera como instituição financeira no Brasil, sob pena de multa cominatória diária. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento. (RMS n. 72.115/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2024, DJe de 28/6/2024.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CABIMENTO DO MANDAMUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO VÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie. 2. A intimação é direito líquido e certo da parte de ser devidamente cientificada dos atos e termos do processo, de modo que sua ausência ou a sua efetivação sem a observância das prescrições legais acarreta a nulidade do ato. Ademais, o vício na intimação poderá ser arguido na primeira oportunidade em que for possível, caso em que o prazo para os atos subsequentes serão contados da intimação da decisão que a reconheça. (..) (RMS n. 64.494/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28.9.2021, DJe de 30.9.2021.) No caso concreto, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que as decisões interlocutórias impugnadas foram regularmente atacadas por meio dos recursos cabíveis e que, posteriormente, sobreveio sentença de procedência na ação de despejo, a qual se encontra submetida ao crivo do Tribunal de origem por meio de recurso de apelação. Tal circunstância, por si só, afasta a alegação de ilegalidade manifesta ou teratologia, na medida em que evidencia a existência de via recursal própria e adequada para a discussão das nulidades e do mérito da controvérsia. Ademais, vale registrar que não se tem notícia de que o efeito suspensivo alcançou o regular processamento da ação de despejo. Da análise do acórdão recorrido, em verdade, verifica-se que o efeito suspensivo se limitou a impedir a execução de decisão proferida em sede de tutela provisória, razão pela qual não haveria que se falar em nulidade. Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Julgo prejudicada a petição de fls. 2.714-2.722. Intimem-se. EMENTA