RMS 65160 - DECISAO

RMS 65160 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque não houve comprovação pré-constituída de direito líquido e certo pelo impetrante; a documentação apresentada tem legitimidade duvidosa em face de investigação policial sobre fraudes relacionadas ao Instituto Educacional Luminis, exigindo dilação probatória que é incompatível com o rito do mandado de segurança, razão pela qual a via mandamental não é adequada para o exame probatório requerido.

Parties
Impetrante: Josimar Belmiro da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Fraude Na Emissão De Documentos Escolares, Súmulas 283 E 284 STF, Procedimento Mandamental
Administrativo Processo Civil Constitucional Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Fraude Na Emissão De Documentos Escolares +2 more

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Parties

Josimar Belmiro da Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo demonstrado de plano
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Validade/legitimidade de certificado expedido por instituição investigada por fraude

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque não houve comprovação pré-constituída de direito líquido e certo pelo impetrante; a documentação apresentada tem legitimidade duvidosa em face de investigação policial sobre fraudes relacionadas ao Instituto Educacional Luminis, exigindo dilação probatória que é incompatível com o rito do mandado de segurança, razão pela qual a via mandamental não é adequada para o exame probatório requerido.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se