RMS 65598 - DECISAO

RMS 65598 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital do concurso exigia expressamente a apresentação da CNH válida, categoria B, como requisito para matrícula no Curso de Formação; o mandado de segurança demanda prova pré-constituída do direito alegado, inexistente nos autos; o curso de formação foi entendido como fase de ingresso/tratamento funcional não equivalente à inscrição no concurso, autorizando a verificação de requisitos na matrícula, de modo que não houve violação de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: Rodrigo de Jesus França; Impetrado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Final (stj Negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Edital De Concurso Público, Exigência De Habilitação/carteira Nacional De Habilitação, Curso De Formação, Súmula 266/stj
Administrativo Direito Público Concurso Público Direito Militar/policial Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Edital De Concurso Público Exigência De Habilitação/carteira Nacional De Habilitação +2 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo de Jesus França

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Final (stj Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na matrícula do Curso de Formação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em mandado de segurança e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital do concurso exigia expressamente a apresentação da CNH válida, categoria B, como requisito para matrícula no Curso de Formação; o mandado de segurança demanda prova pré-constituída do direito alegado, inexistente nos autos; o curso de formação foi entendido como fase de ingresso/tratamento funcional não equivalente à inscrição no concurso, autorizando a verificação de requisitos na matrícula, de modo que não houve violação de direito líquido e certo.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se