RMS 63392 - ACORDAO

RMS 63392 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não exibindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque não foi demonstrado direito líquido e certo apto a fundamentar o mandado de segurança diante da incidência da vedação ao nepotismo e do Provimento CNJ 77/2018 sobre as designações interinas.

Parties
Impetrante: Flavia Lívia de Souza Silveira; Impetrado: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Nepotismo, Designação Interina De Serventia Extrajudicial, Provimento CNJ 77/2018, Súmula Vinculante Nº 13, Art. 39 §2º Da Lei Nº 8.935/94, Art. 37 Da Constituição, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Atividade Notarial E De Registro Direito Líquido E Certo Nepotismo Designação Interina De Serventia Extrajudicial Provimento CNJ 77/2018 Súmula Vinculante Nº 13 +3 more

Case Brief

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Parties

Flavia Lívia de Souza Silveira

Impetrante

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança quanto à designação interina de serventia extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade do Provimento CNJ 77/2018 e da vedação ao nepotismo às designações interinas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não exibindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque não foi demonstrado direito líquido e certo apto a fundamentar o mandado de segurança diante da incidência da vedação ao nepotismo e do Provimento CNJ 77/2018 sobre as designações interinas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa