AREsp 1761753 - DECISAO

AREsp 1761753 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia direito líquido e certo apto a sustentar mandado de segurança, tratando-se de cumprimento de acórdão do TCU e de matéria que admite a declaração de nulidade de pagamentos sem respaldo legal, não sendo cabível dilação probatória na via eleita; ademais, há entendimento desta Corte sobre a possibilidade de supressão do índice de 26,05% em casos análogos.

Parties
Agravante: Rosani Magalhaes Ferreira da Silva e outros; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Anulação De Atos Administrativos, Decadência, Segurança Jurídica, Irredutibilidade De Vencimentos, URP 26, 05%
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Anulação De Atos Administrativos Decadência Segurança Jurídica +2 more

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Parties

Rosani Magalhaes Ferreira da Silva e outros

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de mandado de segurança para discutir supressão de vantagem remuneratória
  2. 2 aplicabilidade da decadência/Art. 54 da Lei administrativa
  3. 3 direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia direito líquido e certo apto a sustentar mandado de segurança, tratando-se de cumprimento de acórdão do TCU e de matéria que admite a declaração de nulidade de pagamentos sem respaldo legal, não sendo cabível dilação probatória na via eleita; ademais, há entendimento desta Corte sobre a possibilidade de supressão do índice de 26,05% em casos análogos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.