RMS 42747 - DECISAO

RMS 42747 - DECISAO

Afastou-se a pretensão porque a impetrante não comprovou de plano o direito líquido e certo, sendo a alegação de erro no cálculo da pensão dependente de dilação probatória, o que torna inadequada a via mandamental; por esse motivo, aplicando precedentes e a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: ROSSANA LINS AFFONSO DA COSTA; Autoridade Coatora / Recorrido: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Julgado (nego Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Retificação De Cálculo De Pensão Por Morte, Súmula 568/stj
Mandado De Segurança Direito Previdenciário Direito Processual Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Retificação De Cálculo De Pensão Por Morte Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ROSSANA LINS AFFONSO DA COSTA

Recorrente / Impetrante

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificação de suposto erro no cálculo da pensão
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando a matéria exige produção de provas

Ratio Decidendi

Afastou-se a pretensão porque a impetrante não comprovou de plano o direito líquido e certo, sendo a alegação de erro no cálculo da pensão dependente de dilação probatória, o que torna inadequada a via mandamental; por esse motivo, aplicando precedentes e a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Decisão fundamentada no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ