RMS 65065 - DECISAO

RMS 65065 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo de reconhecer a preclusão e o trânsito material dos parâmetros de cálculo, tendo em vista que agravos de instrumento relativos à matéria estão pendentes de apreciação pelo colegiado, e o Tribunal a quo havia determinado a sustação da eficácia dos atos por violação ao contraditório, o que impede decisão sumária favorável ao recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.; Impetrado/1º Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso (negação De Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Preclusão, Cálculos De Execução, Sustação De Atos
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Execução Civil Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado/1º Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para reconhecer preclusão e trânsito material dos parâmetros de cálculo
  2. 2 Se os cálculos de execução foram submetidos ao contraditório
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança diante de recursos ainda pendentes e de omissão/teratologia dos atos executórios

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo de reconhecer a preclusão e o trânsito material dos parâmetros de cálculo, tendo em vista que agravos de instrumento relativos à matéria estão pendentes de apreciação pelo colegiado, e o Tribunal a quo havia determinado a sustação da eficácia dos atos por violação ao contraditório, o que impede decisão sumária favorável ao recorrente.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Julgo prejudicada a análise da liminar