EREsp 1588485 - DECISAO

EREsp 1588485 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, à época da impetração, a recorrente não apresentou prova pré-constituída de decisão judicial transitada em julgado que lhe assegurasse o direito de recolher ICMS à alíquota de 17% em vez de 18%; a decisão do STF no RE tem eficácia inter partes e, para alcançar terceiros, exigir-se-ia resolução do Senado (art. 52, X, CF); além disso, seria incompetência do juízo federal declarar a inconstitucionalidade de norma estadual, e o exame do mérito demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIAS PASTORINHO S. A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Interesse De Agir, Prova Pré Constituída, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Efeitos Erga Omnes Vs Inter Partes, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Extinção Sem Resolução De Mérito
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Líquido E Certo Interesse De Agir Prova Pré Constituída Inconstitucionalidade De Norma Estadual +4 more

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Parties

DIAS PASTORINHO S. A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à época da impetração
  2. 2 Carência do direito de ação por ausência de interesse processual
  3. 3 Insuficiência de prova pré-constituída (art. 284 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, à época da impetração, a recorrente não apresentou prova pré-constituída de decisão judicial transitada em julgado que lhe assegurasse o direito de recolher ICMS à alíquota de 17% em vez de 18%; a decisão do STF no RE tem eficácia inter partes e, para alcançar terceiros, exigir-se-ia resolução do Senado (art. 52, X, CF); além disso, seria incompetência do juízo federal declarar a inconstitucionalidade de norma estadual, e o exame do mérito demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.