RMS 65381 - DECISAO

RMS 65381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, o direito líquido e certo à expedição do certificado de conclusão do ensino médio; a controvérsia exige dilação probatória e há indícios de irregularidade/fraude relativos à instituição emitente,...

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Parties
Impetrante: Edir Bastos; Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Expedição De Certificado Escolar, Descredenciamento De Instituição De Ensino
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Expedição De Certificado Escolar +1 more

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Parties

Edir Bastos

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia direito líquido e certo apto a ser tutelado por mandado de segurança
  2. 2 Se a matéria demandava dilação probatória, tornando imprópria a via mandamental
  3. 3 Se incumbia ao impetrado expedir certificado quando a instituição de ensino encerrou atividades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, o direito líquido e certo à expedição do certificado de conclusão do ensino médio; a controvérsia exige dilação probatória e há indícios de irregularidade/fraude relativos à instituição emitente, tornandos a via mandamental inadequada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se