RMS 57638 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso em mandado de segurança interposto por DAVIDSON AUGUSTO DE SALES AMORAS e OUTROS contra acórdão assim ementado (fl. 154): MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO AOS IMPETRANTES DO VENCIMENTO COM BASE NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO INICIAL DE UM DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. LC Nº 22/94. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. 1- O direito líquido e certo constitui, a um só tempo, condição de admissibilidade e de deferimento da pretensão, portanto, por estar ligado à concessão ou denegação da segurança, deve ser enfrentado em uma análise meritória, como in casu; 2- Ainda que a escolaridade exigida de nível superior seja a mesma para os impetrantes e para o Delegado de Polícia, é certo que a carreira de escrivão de polícia e de investigador policial é diversa da carreira daquele. 3- Desta forma, não pode o Poder Judiciário igualar o vencimento base dos impetrantes ao vencimento base inicial de um delegado de Polícia, uma vez que ocupam cargos diferentes, bem como a LC 22/94, assim não o prevê; 4- Segurança denegada. Os recorrentes defendem que "lhes seja assegurado o direito de receber 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos de um Delegado de Polícia Civil, conforme lhes assegura o artigo 67 da Lei Complementar Estadual 022/94" (fl. 170). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato omisso da Secretária de Administração do Estado do Pará, com o objetivo de implementar, no pagamento dos impetrantes, o vencimento com base no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial de um Delegado de Polícia Civil. O Tribunal a quo denegou a segurança, com os seguintes fundamentos (fls. 156-159): O presente writ visa a concessão da segurança para que seja assegurado aos impetrantes, o direito de receberem o vencimento básico de 50% do vencimento básico, inicial, de um Delegado de Polícia Civil. Fundamentam suas razões jurídicas nos artigos 29 e 67 da Lei Complementar n. 22/94 (Estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Policia Civil do Estado do Pará), in verbis: .. De acordo com o caput e § 10 do art. 29 da LC nº. 22/94, infere-se que a carreira de policial civil, é integrada dentre outros cargos, pelo Investigador de Polícia e pelo Escrivão de polícia, com graduação em nível superior, bem como o cargo policial é integrado pelas classes A, B, C e D, iniciando-se a carreira na Classe A. Já o art. 67 da referida lei prevê que o vencimento básico do policial civil, com nível de escolaridade de segundo grau será fixado com diferença não superior a 5% (cinco por cento) de uma classe para outra de carreira, correspondendo o de maior nível a 65% (sessenta e cinco por cento), do vencimento básico do Delegado de Polícia Civil, classe inicial. Ocorre que, apesar dos impetrantes /DAVIDSON AUGUSTO DE SALES AMORAS, THIAGO SEPEDA LIMA, DANILO SOUSA DE SIQUEIRA CAMPOS e RONIVALDO PONTES DE SOUZA demonstrarem que são investigadores de polícia (fls.17-21-24-25-33-36-37) e a impetrante /AMANDA PINA MAIS DE SIQUEIRA CAMPOS ser escrivã de polícia (28-29), bem como possuírem graduação em nível superior (fls. 18-22-26-30-34), tenho que esses fatos, por si sós, não demonstram o direito líquido e certo de perceberem o implemento do pagamento nos seus vencimentos, ainda que no percentual 50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial de um delegado de Polícia Civil do Estado do Pará. Isso porque, a previsão do art. 67 da LC nº 22/94, somente comtempla o maior nível das categorias de policiais civis; Categoria D, na medida em que atribui a este nível dos respectivos cargos a correlação ao Delegado de Polícia de menor nível na carreira, Categoria A. O fato de ser previsto no art. 67 da LC nº .22/94, o direito referido, na ordem de 65%, à Categoria D dos policiais civil, tal fato não implica o direito à equivalência do vencimento, em relação ao Delegado de Polícia, as demais categorias não contempladas no dispositivo. Lado outro, considerando as discrepâncias de incumbências entre os cargos de Delegado, investigador de polícia e de escrivão da polícia, bem como a ausência de previsão legal expressa, não se justifica o implemento de 50% aos impetrantes do vencimento com base no vencimento inicial de um delegado de Polícia Civil do Estado do Pará. Não há como fazer conjecturas acerca do direito à percepção isonomia de vencimentos entre cargos diferentes, quando a lei assim não o prevê, eis que a interpretação, para efeito de criação de direitos no âmbito administrativo deve ser restritiva/literal. Por oportuno, consigno que, a exigência de escolaridade mínima superior para o cargo de escrivão de polícia e de investigador policial, não ofende o princípio da isonomia, uma vez que este garante a igualdade jurídica, ou seja, que os iguais sejam tratados de forma igual e que os desiguais sejam tratados de forma desigual. .. Não há violação do princípio da isonomia, pois como dito alhures, se tratam de cargos e funções diversos. Ainda que a escolaridade exigida seja a mesma, é certo que a carreira de escrivão de polícia e de investigador policial é diversa da carreira do delegado de polícia. Em sendo assim, não pode o Poder Judiciário igualar o vencimento base dos impetrantes ao vencimento base inicial de um Delegado de Polícia, uma vez que ocupam cargos diferentes. Com efeito, se os fatos devem ser incontroversos para que a ação constitucional atenda ao requisito do direito líquido e certo, a partir da subsunção de tal situação fática à norma legal expressa, tem-se, por via de consequência, que estes necessitam ser comprovados de plano, juntamente com a inicial, por prova documental, o que não é o caso dos autos, já que os Impetrantes não trazem no processado, provas acerca da possibilidade de vincular o vencimento base dos impetrantes ao vencimento base ainda que inicial do Delegado de Polícia. Ademais, a Jurisprudência já firmou o entendimento de que ( .. ) MANDADO DE SEGURANÇA é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade. O direito nasce do fato (ex facto oritur jus). Certeza e liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito. Portanto, só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída. ( .. ) (STJ. P. Turma. REsp. 605848-PE. Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJ-18.04.2005). O Tribunal de origem denegou a segurança anotando que "os impetrantes não trazem no processado, provas acerca da possibilidade de vincular o vencimento base dos impetrantes ao vencimento base ainda que inicial do Delegado de Polícia". Com efeito, verifica-se que a legislação utilizada para fundamentar o mandado de segurança não prevê que o vencimento dos impetrantes deve constituir 50% dos vencimentos de um Delegado de Polícia Civil, nos termos pleiteados pelos recorrentes. De fato, o art. 67 apenas autoriza a concessão de 65% ao nível mais alto da carreira nível D sendo que os impetrantes não lograram êxito em demonstrar a categoria na qual se enquadram. Nos termos da jurisprudência do STJ, ausente o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança é inviável. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (RMS n. 45.989/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015). 4. Agravo interno não provido (AgInt no MS n. 29.924/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024). Ademais, conforme apontado pelo parecer ministerial, cumpre observar que o pleito de vinculação da remuneração dos policiais à de delegado viola o artigo 37, XIII, da CF/88 é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (..). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIOS INATIVOS. PROVENTOS DE TABELIÃO. VINCULAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Descabendo vinculação remuneratória, proibida pela Carta Magna, resta afastada a hipótese do direito adquirido, mesmo porque não existente correspondência entre os cargos de Tabelião e Juiz de Direito. Precedentes. 2. Recurso ordinário desprovido (RMS 11662/CE, 6.ª Turma, Rel. Min. FERNANDOGONÇALVES, DJ de 04/02/2002). Ressalte-se, ainda, que a pretensão também encontra óbice no enunciado da Súmula Vinculante n. 37 do STF: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM OS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DE ESTADO. EQUIPARAÇÃO VEDADA POR LEI LOCAL. INCABÍVEL A CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE REAJUSTE, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339/STF. PARECER MINISTERIAL PELA DESPROVIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei Gaúcha 9.696/92, que previa a equiparação da remuneração dos ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia Civil e Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, foi revogada com a edição da Lei Gaúcha 10.581/95, que em seu art. 2o., I veda expressamente qualquer equiparação ou vinculação de vencimentos no âmbito do Estado. 2. Além disso, a pretensão de aumento da remuneração, com respaldo no princípio da isonomia, atrai a incidência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de Servidores Públicos sob fundamento da isonomia. 3. Agravo Regimental do Servidor a que se nega provimento (AgRg no RMS n. 42.763/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 30/3/2017.). Assim, deve ser mantida a denegação da segurança, pois ausente a prova inequívoca do direito líquido e certo invocado pela parte. Isto posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Custas pelas partes. Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA