RMS 72544 - DECISAO

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Não houve prova pré-constituída de ilegalidade por parte da Administração; o candidato não apresentou a documentação exigida pelo edital no prazo; o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado de plano, não admitindo dilação probatória ou juntada extemporânea de documentos em sede recursal; assim,...

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Parties
Impetrante: ANTONIO CABRERA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Vinculação Ao Edital, Juntada De Documentos, Certidões De 1º E 2º Grau, Decisão Do CNJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Vinculação Ao Edital Juntada De Documentos +2 more

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Parties

ANTONIO CABRERA JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de documentos em mandado de segurança
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de certidões previstas no edital

Ratio Decidendi

Não houve prova pré-constituída de ilegalidade por parte da Administração; o candidato não apresentou a documentação exigida pelo edital no prazo; o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado de plano, não admitindo dilação probatória ou juntada extemporânea de documentos em sede recursal; assim, negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.