RMS 74606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Banco Semear S/A, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal e art. 1.027, II, a, do CPC, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fls. 346- 359): MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - DECISÃO MONOCRÁTICA OBJETO DE AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DO ATO JUDICIAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, admite-se, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança quando o ato judicial contiver manifesta ilegalidade ou teratologia. No caso, a decisão objeto da impetração foi mantida pelo órgão colegiado em sede de Agravo Interno, não havendo que se falar em direito líquido e certo a ser tutelado nesta estreita via. V. V.: Nos casos de teratologia de decisão unipessoal do Relator, é cabível a suspensão de seus efeitos em sede de Mandado de Segurança até o julgamento do respectivo colegiado. Em suas razões recursais, sustenta o banco, em síntese, que: restou evidenciada a lesão ao direito líquido e certo do impetrante, por ausência de revogação da Lei n.º 4.595 de 1964 pelo artigo 25 do ADCT, o qual só teria revogado a competência atribuída ou delegada a órgão do poder executivo pela legislação pré-constitucional; pela capacidade do Banco Semear para atuar no sistema financeiro nacional, de modo que não haveria nulidade dos contratos que embasaram a ação originária; por existência de decisão vinculatória em sede de ADI que reconhece a recepção da Lei n.º 4.595 de 1964 pela Constituição Federal de 1988; que a decisão proferida em sede de agravo interno teria apenas confirmado o deferimento do efeito suspensivo sob outros argumentos e sem respaldo probatório; e por interpretação equivocada do artigo 300 do Código de Processo Civil. (fls. 384- 410) Contrarrazões, às fls. 440-449, pelo improvimento do recurso. Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, é de se consignar que, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 - e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal -, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Nesses termos, a impetração do mandamus deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo, comprovado desde o momento da impetração. Conforme já decidido por esta Corte, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" STJ, (AgRg no MS 19.025/DF, Rel Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, D Je de 21/09/2016). Ao que se tem dos autos, o Banco Semear S/A impetrou mandado de segurança preventivo coletivo, objetivando a reforma da decisão colegiada, para determinar que a autoridade apontada coatora revogue o efeito suspensivo atribuído ao recurso de agravo de instrumento, sendo mantida integralmente a decisão da primeira instância que deferiu o prosseguimento do feito executório. A respeito de sua tese, o acórdão recorrido assim dispôs: Insurge-se a ora agravada no recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de origem que, dentre outras providências, determinou o prosseguimento da execução, "decotando-se (i) os valores já adimplidos pela parte executada em sede do acordo anteriormente firmado (ii) os valores adimplidos pela executada em sede de depósitos na conta do exequente (como indicados em Id. 9816702529), (iii) os valores já levantados mediante alvará judicial (Id. 9867414293) e (iv) eventuais valores a serem levantados, concernentes aos depósitos judiciais subsequentes, realizados neste feito. Com efeito, até o momento de análise acerca da questão relativa aos acordos firmados pelas partes, isto é, pela suposta inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação de pagar, e quanto aos valores já recebidos pela exequente, ora agravante, pela Turma Julgadora, as máximas da prudência indicam pela suspensão da execução. O fato de a execução prosseguir, com início de atos expropriatórios, configura lesão de difícil ou incerta reparação à parte ora agravada e a probabilidade do direito consubstancia-se na medida de que parece ter havido composição entre as partes, na qual inexiste qualquer inadimplemento pelos ora agravados. (fls. 336-337) Ou seja, há divergência sobre o fato de que um novo acordo tenha ou não sido feito. Diante desse contexto, não há falar em direito líquido e certo, quando a pretensão mandamental necessita de dilação probatória. Com efeito, "O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017" (AgInt no RMS n. 73.219/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 13/12/2024). Lado outro, como cediço, a jurisprudência e a doutrina admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, nas seguintes hipóteses excepcionais: "a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial" (RMS nº 65228 PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2022). Quanto à alegada existência de decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica, ao que se extrai dos autos, as decisões foram fundamentadas nas evidências apresentadas, conforme pode ser observado na decisão referente ao Agravo de Instrumento (fls. 116-117): "De acordo com a inicial, no dia 11/07/2019, o Banco Semear concedeu à PRODUSERV empréstimo bancário no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), tendo sido estabelecido entre as partes por meio da Cédula de Crédito Bancário - CCB de n. 9911079 - doc. 02, que a ré pagaria à instituição bancária autora o valor de R$ 936.982,07 (novecentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), acrescidos dos juros, encargos e despesas previstos contratualmente, em uma única parcela com vencimento em 26/08/2019. Diante do inadimplemento, propôs a presente ação. Vislumbra-se dos autos que o pacto firmado entre as partes é caracterizado como mútuo pignoratício, contrato este restrito a ser confeccionado por instituições financeiras". De fato, é incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). A propósito, ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL. INOCORRÊNCIA. FALTA QUE DECORREU DE DESÍDIA DA PARTE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 267 DO STF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação oral não impede a realização do julgamento virtual, cabendo aos patronos das partes observar os procedimentos necessários para a realização de suas sustentações orais. 2. Inocorrência de nulidade processual, pois a ausência da sustentação oral decorreu da desídia do impetrante ao não providenciar o agendamento necessário para a sua sustentação oral. 3. Ausência de teratologia da decisão objeto do writ que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula n.º 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 69.806/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Portanto, incabível a via do mandado de segurança para impugnar tal decisão judicial, se contra ela que existe recurso próprio e apto para ser utilizado pelo interessado. Desta feita, por qualquer ângulo, não há falar direito líquido e certo do impetrante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA