RMS 41456 - ACORDAO

RMS 41456 - ACORDAO

Não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança porque o STF e precedentes reconheceram a legalidade e constitucionalidade da Lei Municipal n. 11.368/1993 e do Decreto n. 50.446/2009; os municípios podem suplementar a legislação federal quando houver preponderância do interesse local, inclusive disciplinando transporte de produtos perigosos nas vias municipais e exigindo cadastro, licença especial e medidas de emergência, sem invadir a competência da União; por conseguinte, negar provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos; Autoridade Impetrada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Competência Legislativa Municipal Supletiva, Transporte De Produtos Perigosos, Licenciamento Ambiental Municipal, Preço Público, Interesse Local
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Trânsito E Transporte Direito Líquido E Certo Competência Legislativa Municipal Supletiva Transporte De Produtos Perigosos Licenciamento Ambiental Municipal +2 more

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Parties

Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos

Impetrante

Município de São Paulo

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo dos presentes e futuros associados
  2. 2 suposta invasão de competência legislativa da União sobre transporte e diretrizes nacionais
  3. 3 compatibilidade das normas municipais com a legislação federal e com a Lei Complementar n. 140

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança porque o STF e precedentes reconheceram a legalidade e constitucionalidade da Lei Municipal n. 11.368/1993 e do Decreto n. 50.446/2009; os municípios podem suplementar a legislação federal quando houver preponderância do interesse local, inclusive disciplinando transporte de produtos perigosos nas vias municipais e exigindo cadastro, licença especial e medidas de emergência, sem invadir a competência da União; por conseguinte, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança