RMS 74507 - DECISAO

RMS 74507 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF); subsidiariamente, o acórdão de origem foi fundamentado na inexistência de prova pré-constituída do direito alegado e na inadequação da via...

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Parties
Impetrante/recorrente: recorrente/impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Parecente/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Inadequação Da Via Mandamental, Súmula 283/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Inadequação Da Via Mandamental Súmula 283/stf

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Parties

recorrente/impetrante

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecente/interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída do direito alegado
  2. 2 Inadequação da via mandamental em razão da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Não impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (incidência analógica da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF); subsidiariamente, o acórdão de origem foi fundamentado na inexistência de prova pré-constituída do direito alegado e na inadequação da via mandamental diante da necessidade de dilação probatória, razões que justificaram o não provimento/denegação da segurança.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.