RMS 45316 - DECISAO

RMS 45316 - DECISAO

A segurança foi negada por não se verificar direito líquido e certo apto a compelir o Tribunal de Contas a realizar imediata inspeção especial, diante da inexistência de omissão ou morosidade do TCE (processo instruído, com relatórios e recomendação de tomada de contas, e com julgamento suspenso por decisão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Impetrante: MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO; Impetrado / Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Omissão Do Tribunal De Contas, Tomada De Contas Especial, Suspensão De Julgamento Por Decisão Judicial, Abandonado Processual
Direito Administrativo Mandado De Segurança Controle Externo Direito Líquido E Certo Omissão Do Tribunal De Contas Tomada De Contas Especial Suspensão De Julgamento Por Decisão Judicial Abandonado Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO

Recorrente / Impetrante

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se existe direito líquido e certo para compelir o Tribunal de Contas a realizar inspeção especial imediatamente
  2. 2 Se é cabível impor obrigação de fazer à Corte de Contas para realização de inspeção especial
  3. 3 Efeito de decisão judicial que suspendeu julgamento do processo administrativo sobre a tomada de contas especial

Ratio Decidendi

A segurança foi negada por não se verificar direito líquido e certo apto a compelir o Tribunal de Contas a realizar imediata inspeção especial, diante da inexistência de omissão ou morosidade do TCE (processo instruído, com relatórios e recomendação de tomada de contas, e com julgamento suspenso por decisão judicial), e pela ausência de prova de risco atual de bloqueio de repasses, além do abandono processual do impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que denegou a segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ