RMS 77929 - DECISAO

RMS 77929 - DECISAO

Havendo prolação de sentença na ação de despejo, os agravos de instrumento pendentes perderam o objeto, existindo via recursal adequada (apelação) para discutir as nulidades e pleitear efeito suspensivo; não restou demonstrado direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: recorrente; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Nulidade Processual, Teratologia
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Civil Despejo Direito Líquido E Certo Efeito Suspensivo Perda De Objeto Tutela De Urgência Nulidade Processual +1 more

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Parties

recorrente

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisões judiciais interlocutórias
  2. 2 requisito do direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 efeito suspensivo em agravo de instrumento e seus efeitos

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença na ação de despejo, os agravos de instrumento pendentes perderam o objeto, existindo via recursal adequada (apelação) para discutir as nulidades e pleitear efeito suspensivo; não restou demonstrado direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 2.714-2.722.