AREsp 2370811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base em legislação estadual, impedindo o exame pela via especial nos termos da Súmula n. 280 do STF (por analogia), e porque a revisão da decisão sobre indenização por perda de uma chance e dano moral exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a adesão do autor ao procedimento de restituição previsto em lei e decreto implicou quitação.

Parties
Agravante: CLAUDIO PERON FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Direito Local, Restituição De Valores, Perda De Uma Chance, Danos Morais, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Direito Local Restituição De Valores Perda De Uma Chance Danos Morais Súmula 280 STF +1 more

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Parties

CLAUDIO PERON FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando a matéria foi decidida pela interpretação de legislação estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base em legislação estadual, impedindo o exame pela via especial nos termos da Súmula n. 280 do STF (por analogia), e porque a revisão da decisão sobre indenização por perda de uma chance e dano moral exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a adesão do autor ao procedimento de restituição previsto em lei e decreto implicou quitação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno