AREsp 2688853 - ACORDAO

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O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, devido à vedação prevista no enunciado 280 da Súmula do STF, aplicável por analogia; como o recurso baseava-se em dispositivo de lei municipal (art. 68 da Lei Municipal nº 429/90) e não apontou hipótese de violação de norma federal, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Direito Local, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Insalubridade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Local Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Insalubridade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE TABOADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de norma municipal em recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 280/STF
  3. 3 alegada violação ao art. 68 da Lei Municipal nº 429/90

Ratio Decidendi

O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, devido à vedação prevista no enunciado 280 da Súmula do STF, aplicável por analogia; como o recurso baseava-se em dispositivo de lei municipal (art. 68 da Lei Municipal nº 429/90) e não apontou hipótese de violação de norma federal, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.