REsp 2168468 - ACORDAO

REsp 2168468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundado na interpretação de legislação municipal, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial por analogia à Súmula n. 280 do STF; ademais, os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar esse óbice e não se verificou hipótese apta à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Direito Local, Incidência Da Súmula N. 280/stf Por Analogia, Súmula Vinculante N. 42, Súmula N. 681/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Servidor Público Direito Local Incidência Da Súmula N. 280/stf Por Analogia Súmula Vinculante N. 42 Súmula N. 681/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do STF em recurso especial fundado em norma de direito local
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para afastar o óbice da súmula
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundado na interpretação de legislação municipal, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial por analogia à Súmula n. 280 do STF; ademais, os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar esse óbice e não se verificou hipótese apta à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.