REsp 2231347 - DECISAO

REsp 2231347 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido em razão da orientação consolidada no STJ (Tema 1057 e precedentes) de que dependentes previdenciários e, na falta destes, os sucessores têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, de modo que a morte do autor não impede a habilitação dos sucessores para receber tais valores; por isso deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: sucessores de Antônio Soares Durães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito Personalíssimo, Habilitação De Dependentes, Sucessão, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Art. 112 Da Lei 8.213/1991
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Personalíssimo Habilitação De Dependentes Sucessão Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Art. 112 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

sucessores de Antônio Soares Durães

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos sucessores para pleitear valores não pagos em vida pelo segurado
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 no âmbito judicial
  3. 3 efeitos do óbito do autor no curso do processo sobre direitos personalíssimos e sobre a continuidade da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido em razão da orientação consolidada no STJ (Tema 1057 e precedentes) de que dependentes previdenciários e, na falta destes, os sucessores têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, de modo que a morte do autor não impede a habilitação dos sucessores para receber tais valores; por isso deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.