AREsp 2881251 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento da matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido não apresentou vício processual ou omissão aptos a ensejar integração via embargos de declaração, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo também a Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente/Agravante; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Direito Possessório, Usucapião Extraordinária, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Possessório Usucapião Extraordinária Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente/Agravante

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de omissão no acórdão
  2. 2 se a análise dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve vício processual ou omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento da matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido não apresentou vício processual ou omissão aptos a ensejar integração via embargos de declaração, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo também a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil