AREsp 3057669 - DECISAO

AREsp 3057669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso estava assentada em alegada violação de princípios (não enquadráveis no conceito de lei federal para fins de art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF/88) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nem havia prequestionamento da matéria pela corte de origem, inviabilizando a análise pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CELSO MARTIN SPOHR; Agravante: Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina; Recorrente: JOSE GERALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito Possessório, Reintegração/manutenção De Posse, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Possessório Reintegração/manutenção De Posse Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CELSO MARTIN SPOHR

Agravante

Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina

Agravante

JOSE GERALDINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da adstrição e da congruência (julgamento extra petita)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso estava assentada em alegada violação de princípios (não enquadráveis no conceito de lei federal para fins de art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF/88) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nem havia prequestionamento da matéria pela corte de origem, inviabilizando a análise pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.