AREsp 1935410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, não havendo motivo para reforma, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIANA DIONÍSIO; Recorrida: Edna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito Real De Habitação, Copropriedade Anterior À Sucessão, Esbulho Possessório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
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Parties

SEBASTIANA DIONÍSIO

Agravante

Edna

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade do direito real de habitação da companheira supérstite em face de coproprietário que já detinha copropriedade antes da abertura da sucessão
  2. 2 Configuração de esbulho possessório diante da alegação de direito real de habitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, não havendo motivo para reforma, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial