AREsp 1929694 - DECISAO

AREsp 1929694 - DECISAO

Conhecer do agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais e constitucionais suscitadas e porque a decisão recorrida fundamentou-se no entendimento jurisprudencial de que o direito real de habitação é instituto personalíssimo destinado ao cônjuge/companheiro, não se estendendo automaticamente a herdeiros, preservando-se ainda a possibilidade de cobrança de aluguel pela utilização exclusiva do bem antes da partilha.

Parties
Agravante/recorrente: Denise Nogueira Borin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e, mediante juízo de retratação, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Direito Real De Habitação, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indivisibilidade Da Herança, Fixação De Aluguel Entre Herdeiros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Real De Habitação Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Indivisibilidade Da Herança +1 more

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Parties

Denise Nogueira Borin

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do direito real de habitação a herdeira que alega deficiência
  2. 2 exigência de prequestionamento de questões federais e constitucionais para admissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do instituto do direito real de habitação a herdeiros vs. cônjuge/companheiro

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais e constitucionais suscitadas e porque a decisão recorrida fundamentou-se no entendimento jurisprudencial de que o direito real de habitação é instituto personalíssimo destinado ao cônjuge/companheiro, não se estendendo automaticamente a herdeiros, preservando-se ainda a possibilidade de cobrança de aluguel pela utilização exclusiva do bem antes da partilha.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e, mediante juízo de retratação, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno, mediante juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.