AREsp 2640396 - DECISAO

AREsp 2640396 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade do óbice apontado (consonância entre a conclusão do acórdão de origem e a jurisprudência do STJ, Súmula 83), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEONITA MARIA DOS SANTOS; Agravante: LILIANI FERREIRA DOS SANTOS REZENDE; Agravante: BARBARA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: MARCELO OTAVIO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito Real De Habitação, Rein­tegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Real De Habitação Rein­tegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONITA MARIA DOS SANTOS

Agravante

LILIANI FERREIRA DOS SANTOS REZENDE

Agravante

BARBARA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MARCELO OTAVIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito real de habitação a companheira sobrevivente em imóvel em condomínio preexistente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Ônus do recorrente de refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade do óbice apontado (consonância entre a conclusão do acórdão de origem e a jurisprudência do STJ, Súmula 83), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários em desfavor da parte agravante para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.