AREsp 2498388 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a...

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Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MAIA DE OLIVEIRA; Falecido: JOAQUIM FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Real De Habitação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ E Do STF (súmulas 7, 83 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Direito Real De Habitação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ E Do STF (súmulas 7, 83 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)

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Parties

MARIA DE FATIMA MAIA DE OLIVEIRA

Agravante

JOAQUIM FERNANDES DE OLIVEIRA

Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 definir se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 estabelecer se é cabível o reconhecimento do direito real de habitação em imóvel indiviso com terceiros coproprietários antes da sucessão
  3. 3 verificar se é admissível o recurso especial diante das alegações genéricas e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), sendo ainda a alegação quanto ao art. 1.831 do CC genérica e desprovida de fundamentação concreta (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.