AREsp 2518572 - DECISAO

AREsp 2518572 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (impropriedade da alegação constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir argumentos e alegações genéricas, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS COTA; Agravado: MATEUS COTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Direito Real De Laje, Indenização Por Benfeitorias, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Real De Laje Indenização Por Benfeitorias Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS COTA

Agravante

MATEUS COTA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação inapropriada de ofensa constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 necessidade de prova escrita para constituição de direito real de laje

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (impropriedade da alegação constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir argumentos e alegações genéricas, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual concessão de justiça gratuita.