AREsp 2881741 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório (natureza da relação jurídica entre as partes, caráter oneroso do negócio, atendimento de requisitos do direito real de laje e constatação da posse de boa-fé), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram autorização onerosa, afastaram o comodato, indeferiram o reconhecimento do direito real de laje por ausência de registro e reconheceram o direito de retenção do possuidor de boa-fé.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito Real De Laje, Comodato, Direito De Retenção, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Direito Real De Laje Comodato Direito De Retenção Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização de comodato versus negócio jurídico oneroso
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do direito real de laje e necessidade de registro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório (natureza da relação jurídica entre as partes, caráter oneroso do negócio, atendimento de requisitos do direito real de laje e constatação da posse de boa-fé), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram autorização onerosa, afastaram o comodato, indeferiram o reconhecimento do direito real de laje por ausência de registro e reconheceram o direito de retenção do possuidor de boa-fé.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.