AREsp 2888394 - DECISAO

AREsp 2888394 - DECISAO

Negado provimento ao agravo por entender-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e que a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Rio das Ostras; Parte Contrária: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Atacada Por Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito Real De Uso, Concessão, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1076
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Real De Uso Concessão Indenização Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Rio das Ostras

Agravante

Autora

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Atacada Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos declaratórios e cumprimento do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 292, II, e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC
  3. 3 aplicação do Tema 1076 do STJ quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por entender-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e que a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.