REsp 1692861 - DECISAO

REsp 1692861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido (ilegitimidade da autoridade coatora e incompetência absoluta do foro), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência desta Corte, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se examinou o mérito sobre a aplicação dos direitos antidumping.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Direitos Antidumping, Importação, Desembaraço Aduaneiro, Prequestionamento, Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Incompetência Absoluta Do Foro, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direitos Antidumping Importação Desembaraço Aduaneiro Prequestionamento Ilegitimidade Da Autoridade Coatora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de direitos antidumping na importação de sal grosso
  2. 2 aplicação da Resolução CAMEX nº 61/2011 quanto à exclusão do sal para consumo humano ou animal
  3. 3 alegada ilegitimidade da autoridade coatora e incompetência absoluta do foro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido (ilegitimidade da autoridade coatora e incompetência absoluta do foro), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência desta Corte, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se examinou o mérito sobre a aplicação dos direitos antidumping.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.