REsp 1671760 - DECISAO

REsp 1671760 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os alto-falantes importados destinam-se a aparelhos de áudio e vídeo de uso não automotivo, situação expressamente excluída da imposição de direitos antidumping pelo art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007; a revisão dessa conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direitos Antidumping, Interpretação Da Resolução CAMEX 66/2007, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Direitos Antidumping Interpretação Da Resolução CAMEX 66/2007 Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de direitos antidumping a alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo de uso não automotivo (art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e ofensa ao art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 9.019/2005, do Acordo Antidumping da OMS (Decreto n. 1.355/1994), do Decreto n. 1.601/1995, do Regulamento Aduaneiro e de Portaria Interministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os alto-falantes importados destinam-se a aparelhos de áudio e vídeo de uso não automotivo, situação expressamente excluída da imposição de direitos antidumping pelo art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007; a revisão dessa conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.