REsp 1945109 - DECISAO

REsp 1945109 - DECISAO

O Relator adotou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido e da sentença de origem: a descrição das mercadorias (alto-falantes destinados a aparelhos de áudio de uso não automotivo) enquadra-se na exclusão prevista no art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007 (consolidadas nas Resoluções CAMEX 101/2013 e 11/2014), tornando descabida a exigência de direitos antidumping; ademais, a retenção da mercadoria para compelir o recolhimento de tributo não formalizado implica restrição ao livre exercício do direito de propriedade nos termos da Súmula 323/STF e a autoridade deveria lavrar auto de infração e, não havendo outros óbices, desembaraçar a mercadoria; não há omissão incardinada no art....

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Direitos Antidumping, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Retenção De Mercadorias, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Antidumping Mandado De Segurança Prequestionamento Retenção De Mercadorias +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de direitos antidumping para alto-falantes não destinados a uso automotivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007 e da Resolução CAMEX 101/2013/11/2014
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 323 do STF à retenção de mercadorias pela autoridade aduaneira

Ratio Decidendi

O Relator adotou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido e da sentença de origem: a descrição das mercadorias (alto-falantes destinados a aparelhos de áudio de uso não automotivo) enquadra-se na exclusão prevista no art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007 (consolidadas nas Resoluções CAMEX 101/2013 e 11/2014), tornando descabida a exigência de direitos antidumping; ademais, a retenção da mercadoria para compelir o recolhimento de tributo não formalizado implica restrição ao livre exercício do direito de propriedade nos termos da Súmula 323/STF e a autoridade deveria lavrar auto de infração e, não havendo outros óbices, desembaraçar a mercadoria; não há omissão incardinada no art....

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.