REsp 1767411 - DECISAO

REsp 1767411 - DECISAO

Determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pelo Tribunal a quo em face do recurso extraordinário com repercussão geral (RE 632250/Tema 352), com devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja efetivada a providência.

Parties
Recorrente: LOJAS NM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da Quarta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Sobrestado o julgamento do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação
Legal Topics
Direitos Antidumping, Repetição De Indébito, Momento Do Pagamento, Registro Da Declaração De Importação, Irretroatividade, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Aduaneiro Direito Constitucional Comércio Internacional Processo Civil Direitos Antidumping Repetição De Indébito Momento Do Pagamento Registro Da Declaração De Importação +3 more

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Parties

LOJAS NM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da Quarta Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 momento do pagamento dos direitos antidumping (registro da declaração de importação)
  2. 2 incidência dos direitos antidumping sobre a importação ou sobre o negócio jurídico
  3. 3 aplicação da regra da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping

Ratio Decidendi

Determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pelo Tribunal a quo em face do recurso extraordinário com repercussão geral (RE 632250/Tema 352), com devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja efetivada a providência.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação

Orders

  • Sobrestamento do julgamento deste recurso especial até a realização do juízo de conformação pelo Tribunal a quo com o acórdão a ser proferido no Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 632250/Tema 352)
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que o juízo de conformação seja efetivado