AREsp 2097072 - DECISAO

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Não houve omissão ou falta de fundamentação a ensejar nulidade, sendo as alegadas violações legais de caráter reflexo que exigem exame das Resoluções CAMEX 13/2016 e 47/2017; aplica-se a Súmula 284 do STF para indeferir conhecimento das teses que dependem de análise administrativa específica. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Direitos Antidumping, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Atos Administrativos, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Constitucional Processo Civil Direitos Antidumping Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial De Atos Administrativos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de parte das alegações do recurso especial
  2. 2 omissão e fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alcance e validade das Resoluções CAMEX 13/2016 e 47/2017

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação a ensejar nulidade, sendo as alegadas violações legais de caráter reflexo que exigem exame das Resoluções CAMEX 13/2016 e 47/2017; aplica-se a Súmula 284 do STF para indeferir conhecimento das teses que dependem de análise administrativa específica. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC