EREsp 1544926 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os direitos antidumping são exigíveis na data do registro da Declaração de Importação, não sendo relevante a data do embarque ou da negociação; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, sendo, portanto, conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA.; Recorrente: OMG INTERNACIONAL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direitos Antidumping, Momento De Incidência, Registro Da Declaração De Importação, Órgão Administrativo CAMEX, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Econômico Direito Aduaneiro Processual Civil Direitos Antidumping Momento De Incidência Registro Da Declaração De Importação Órgão Administrativo CAMEX Matéria De Ordem Pública +2 more

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Parties

CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA.

Recorrente

OMG INTERNACIONAL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência dos direitos antidumping (data do registro da Declaração de Importação ou data do embarque/negociação)
  2. 2 aplicação temporal da Resolução CAMEX nº 79/2013 a importações com contratos anteriores
  3. 3 obrigatoriedade de apreciação judicial quanto ao destino do depósito em juízo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os direitos antidumping são exigíveis na data do registro da Declaração de Importação, não sendo relevante a data do embarque ou da negociação; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, sendo, portanto, conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.