AREsp 2207905 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, concluiu que a Resolução CAMEX nº 80/2013 alcança os alhos frescos ou refrigerados originários da China incluindo os especiais e as resoluções posteriores esclarecem esse alcance, e porque questões relativas a decretos ou normas infralegais não são próprias para exame em recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direitos Antidumping, Alcance De Resoluções CAMEX, Competência Para Cobrança De Direitos Antidumping, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Análise De Norma Infralegal Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Econômico Direito Internacional Do Comércio Direitos Antidumping Alcance De Resoluções CAMEX Competência Para Cobrança De Direitos Antidumping Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Resolução CAMEX nº 80/2013 restringe a aplicação do direito antidumping a determinado tipo de alho
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à consideração de fato novo (Resolução CAMEX nº 80/2013) e quanto à análise do Decreto n. 8.058/2013
  3. 3 se o recurso especial é via adequada para examinar suposta afronta a decreto regulamentar ou a normas infralegais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, concluiu que a Resolução CAMEX nº 80/2013 alcança os alhos frescos ou refrigerados originários da China incluindo os especiais e as resoluções posteriores esclarecem esse alcance, e porque questões relativas a decretos ou normas infralegais não são próprias para exame em recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).