REsp 1809946 - DECISAO

REsp 1809946 - DECISAO

Os direitos antidumping incidem e tornam-se devidos na data do registro da Declaração de Importação, sendo irrelevante para esse efeito a data da celebração do contrato de compra e venda ou do embarque; ante a orientação jurisprudencial pacífica do STJ sobre o tema e a incidência da Súmula 83, não se conhece do recurso especial interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Direitos Antidumping, Fato Gerador, Declaração De Importação, Retroatividade, Súmula 83 Do STJ
Direito Aduaneiro Direito Econômico Processual Civil E Administrativo Direitos Antidumping Fato Gerador Declaração De Importação Retroatividade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador dos direitos antidumping (registro da Declaração de Importação vs. data da negociação ou do embarque)
  2. 2 Incidência dos direitos antidumping sobre a importação e não sobre o negócio jurídico
  3. 3 Aplicação da orientação jurisprudencial consolidada do STJ e incidência da Súmula 83

Ratio Decidendi

Os direitos antidumping incidem e tornam-se devidos na data do registro da Declaração de Importação, sendo irrelevante para esse efeito a data da celebração do contrato de compra e venda ou do embarque; ante a orientação jurisprudencial pacífica do STJ sobre o tema e a incidência da Súmula 83, não se conhece do recurso especial interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se