REsp 2171817 - DECISAO

REsp 2171817 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que houve denúncia espontânea porque o importador pagou os direitos antidumping antes do início da conferência/despacho aduaneiro, e o art. 717 do Regulamento Aduaneiro prevê multa apenas para pagamentos espontâneos realizados após o desembaraço; ademais, a Fazenda não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência invocada, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Direitos Antidumping, Denúncia Espontânea, Multa Administrativa, Regulamento Aduaneiro, SISCOMEX
Tributário Aduaneiro Processo Civil Direitos Antidumping Denúncia Espontânea Multa Administrativa Regulamento Aduaneiro SISCOMEX

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de direitos antidumping realizado após o registro da DI, mas antes do desembaraço aduaneiro, configura denúncia espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 717 do Decreto n. 6.759/2009
  3. 3 Marco temporal para início do despacho aduaneiro e seus efeitos sobre a espontaneidade do recolhimento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que houve denúncia espontânea porque o importador pagou os direitos antidumping antes do início da conferência/despacho aduaneiro, e o art. 717 do Regulamento Aduaneiro prevê multa apenas para pagamentos espontâneos realizados após o desembaraço; ademais, a Fazenda não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência invocada, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.