REsp 1930853 - DECISAO

REsp 1930853 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal Regional Federal fundamentou-se na interpretação e aplicação de resoluções da CAMEX (atos de natureza infralegal), matéria inadequada ao exame em recurso especial; não se verificaram omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a CAMEX, mediante procedimento de avaliação de escopo e edição da Resolução CAMEX n.º 13/2016, esclareceu que os direitos antidumping alcançam o alho importado da China sem distinção quanto a classe ou tipo, inclusive o tipo especial, razão pela qual a cobrança foi considerada legítima.

Parties
Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Direitos Antidumping, Avaliação De Escopo, Atos Administrativos (resoluções), Prequestionamento, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Comércio Internacional Direitos Antidumping Avaliação De Escopo Atos Administrativos (resoluções) Prequestionamento Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de direitos antidumping sobre alho tipo especial importado da República Popular da China
  2. 2 interpretação do escopo da Resolução CAMEX n.º 80/2013 e das Resoluções CAMEX n.º 13/2016 e 47/2017
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando a decisão regional se funda em atos infralegais (resoluções)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal Regional Federal fundamentou-se na interpretação e aplicação de resoluções da CAMEX (atos de natureza infralegal), matéria inadequada ao exame em recurso especial; não se verificaram omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a CAMEX, mediante procedimento de avaliação de escopo e edição da Resolução CAMEX n.º 13/2016, esclareceu que os direitos antidumping alcançam o alho importado da China sem distinção quanto a classe ou tipo, inclusive o tipo especial, razão pela qual a cobrança foi considerada legítima.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.