EAREsp 1781428 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, as Resoluções CAMEX apenas dirimiram dúvida interpretativa sem inovar a incidência do direito antidumping, e o recurso especial não é via adequada para examinar normas infralegais nem para reexaminar o mérito administrativo, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: Massy do Brasil Comércio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Direitos Antidumping, Resoluções CAMEX, Admissibilidade Do Recurso Especial, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Constitucional Direitos Antidumping Resoluções CAMEX Admissibilidade Do Recurso Especial Controle Judicial Do Mérito Administrativo +1 more

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Parties

Massy do Brasil Comércio Exterior Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência de direitos antidumping sobre alho importado da China
  3. 3 Possibilidade de exame de normas infralegais (Resoluções CAMEX, decreto regulamentar) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, as Resoluções CAMEX apenas dirimiram dúvida interpretativa sem inovar a incidência do direito antidumping, e o recurso especial não é via adequada para examinar normas infralegais nem para reexaminar o mérito administrativo, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).