AREsp 1759422 - DECISAO

AREsp 1759422 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ diante da decisão de inadmissão do Recurso Especial (fundada, entre outros pontos, na Súmula 7/STJ). Em face da preliminar de inadmissibilidade, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Direitos Antidumping, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Direitos Antidumping Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ diante da decisão de inadmissão do Recurso Especial (fundada, entre outros pontos, na Súmula 7/STJ). Em face da preliminar de inadmissibilidade, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.